INFRAÇÕES ÉTICAS NO ATENDIMENTO AO PACIENTE/CLIENTE

 

Unidade 2 – Aula 4

DILEMAS ÉTICOS NA PRÁTICA

 PROFISSIONAL

Vamos direcionar nossa atenção para os dilemas que permeiam esse campo, especialmente em uma era em que os avanços científicos e tecnológicos redefinem não apenas nossa compreensão da vida, mas também os limites éticos que guiam nossas ações. Este capítulo tem como propósito mergulhar profundamente nos desafios enfrentados pela bioética contemporânea, explorando as complexas questões que cruzam as fronteiras entre ciência, medicina e moralidade.

Um dos dilemas éticos que merece destaque é o excesso de intervenções médicas para prolongar a vida, mesmo quando essa extensão não traz qualidade ao paciente. Para ilustrar essa questão, apresentaremos um cenário problemático: uma mulher de 67 anos, diagnosticada com câncer de mama. Após diversas tentativas de tratamento, ela se encontra em um estado crítico, dependendo de oxigênio e enfrentando inúmeros desconfortos. Após meses de hospitalizações e tratamentos, ela é transferida para uma unidade de Cuidados Paliativos, onde, em seus últimos dias, expressa o desejo de não ser sedada para poder se comunicar com seus filhos antes de falecer. Essa situação levanta questionamentos profundos sobre a qualidade de vida da paciente e nos instiga a refletir sobre as escolhas que foram feitas em seu cuidado.

Nesta aula, nosso objetivo é analisar esses desafios e dilemas com um olhar crítico, buscando não apenas compreender suas complexidades, mas também explorar soluções éticas e práticas. Convidamos você a se juntar a nós nessa reflexão profunda sobre os dilemas éticos que cercam o final da vida e a qualidade dos cuidados prestados aos pacientes em situações tão delicadas como a descrita anteriormente. Vamos explorar não apenas as questões éticas envolvidas, mas também considerar como podemos oferecer cuidados mais compassivos e significativos para aqueles que enfrentam essas circunstâncias difíceis.

Dilemas Bioéticos

Os dilemas bioéticos representam uma intrincada tapeçaria de questões éticas emergentes das interseções entre a biologia, a medicina, a tecnologia e a moralidade. Estes dilemas, muitas vezes, surgem em contextos em que os avanços científicos e tecnológicos colidem com os valores fundamentais da humanidade, gerando debates éticos complexos e muitas vezes polarizadores.

Um dos dilemas bioéticos mais proeminentes é o debate sobre a manipulação genética. À medida que a engenharia genética se torna mais sofisticada, somos confrontados com a capacidade de modificar características genéticas humanas. Isso levanta questões profundas sobre a natureza da identidade, autonomia e equidade. Por um lado, há a promessa de eliminar doenças genéticas hereditárias e melhorar a qualidade de vida. Por outro lado, surge o medo de uma sociedade dividida entre aqueles que podem pagar por melhorias genéticas e aqueles que não podem, criando disparidades sociais e éticas significativas.

Outro dilema bioético crucial está relacionado à inteligência artificial na medicina. O uso de algoritmos avançados e aprendizado de máquina para diagnósticos e tratamentos apresenta oportunidades emocionantes para aprimorar a precisão e a eficiência dos cuidados médicos. No entanto, isso também levanta preocupações sobre a privacidade do paciente, a responsabilidade em caso de erros e a necessidade de manter um toque humano no campo da medicina, em meio ao avanço das tecnologias.

Além disso, o dilema da alocação de recursos em saúde desencadeia debates éticos acalorados. A questão sobre transplante, por exemplo, levanta questões sobre como decidir quem recebe um órgão vital e quem não recebe, levando em consideração fatores como idade, condição de saúde e estilo de vida. Estas decisões têm implicações profundas para a equidade no sistema de saúde e levantam questões cruciais sobre justiça social e distribuição equitativa de recursos.

Os dilemas bioéticos também permeiam o campo da pesquisa científica, especialmente quando envolve seres humanos e animais. Questões sobre consentimento informado, tratamento ético de animais de laboratório e a busca por conhecimento científico em detrimento do bem-estar dos participantes da pesquisa são apenas algumas das complexidades éticas que os cientistas e pesquisadores enfrentam regularmente.

Em resumo, os dilemas bioéticos representam uma encruzilhada em que a inovação científica encontra a ética humana. Encontrar soluções éticas para esses dilemas requer um equilíbrio cuidadoso entre o avanço do conhecimento e a preservação dos valores fundamentais da humanidade, demonstrando a necessidade contínua de reflexão crítica e deliberação ética à medida que avançamos no século XXI.

 

Eutanásia, distanásia e ortotanásia

A discussão em torno da morte assistida e da decisão sobre o fim da vida é um dos debates éticos mais complexos na medicina contemporânea, envolvendo questões profundas sobre autonomia, dignidade e sofrimento humano. Para entender esse debate, é crucial explorar três conceitos fundamentais: eutanásia, distanásia e ortotanásia.

Eutanásia: a morte assistida

A eutanásia é o ato de intencionalmente ajudar um paciente a morrer, geralmente administrando uma substância letal. É uma prática altamente controversa, pois envolve uma decisão ativa para encerrar a vida de alguém que está sofrendo de maneira insuportável e irreversível. A eutanásia é ilegal em muitos países e estados, mas, em alguns lugares, é permitida sob rigorosas regulamentações e supervisão médica, sempre respeitando a vontade expressa do paciente.

Os temas da eutanásia e do suicídio assistido são fontes constantes de debate, envolvendo não apenas a esfera médica, mas também as áreas religiosa, jurídica e social. O Jornal da USP no Ar abordou o assunto com a professora Tânia Alves, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas (HC) da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP). Ela é a coordenadora do simpósio internacional intitulado "Cuidados Médicos no Morrer, Eutanásia e Suicídio Assistido".

A especialista esclarece que, no Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são considerados crimes. Ela detalha a diferença entre os dois processos: “Na eutanásia, um médico administra uma substância letal ao indivíduo. No suicídio assistido, o profissional fornece a substância, mas é o paciente quem a toma por conta própria. Em ambos os casos, o paciente que solicita essas práticas deve estar em condições de fazer essa escolha. Para garantir isso, são aplicados instrumentos para avaliar sua capacidade cognitiva e discernimento”. Tânia também observa que essas práticas já são aceitas em países como Suíça, Holanda, Canadá e Bélgica e que já foram autorizadas em Portugal, Espanha e Alemanha.

No Brasil, a discussão sobre a legalidade da eutanásia e do suicídio assistido é profundamente influenciada por fatores religiosos. "Em países predominantemente católicos, existe a crença de que Deus determina o nascimento, a vida e a morte, e que as pessoas não deveriam interromper esse ciclo natural. Contudo, argumenta-se que o paciente deve ter o direito de escolha. Outra barreira é o receio de que, se esses métodos fossem autorizados, haveria um aumento significativo nas solicitações, levando a possíveis abusos ou uso indevido desses procedimentos", destaca a doutora (USP, 2020).

Distanásia: prolongamento do sofrimento

A distanásia refere-se ao prolongamento excessivo e desnecessário da vida de um paciente, mesmo quando a morte é inevitável e iminente. Isso pode ocorrer devido a intervenções médicas excessivas ou à manutenção de suporte vital contra o desejo do paciente ou a vontade expressa em um testamento vital. A distanásia é frequentemente vista como uma violação dos princípios éticos, já que pode resultar em sofrimento adicional para o paciente e suas famílias, além de recursos médicos valiosos serem utilizados de maneira excessiva. O prolongamento incondicional da vida humana por meio da distanásia é um tema que exige uma reflexão profunda por parte da sociedade. Isso nos leva a questionar se é legítimo estender a vida de alguém ao máximo, mesmo que essa vida não tenha qualidade, simplesmente para manter a sua duração. Esse dilema, que coloca em risco a dignidade da pessoa humana, é uma questão premente que exige análise e consideração cuidadosa por parte de todos, como destacado por Lopes (2018).

Ortotanásia: morte com dignidade

A ortotanásia, por outro lado, representa a prática de permitir que um paciente morra naturalmente, sem esforços médicos para prolongar artificialmente a vida. Isso implica fornecer cuidados paliativos adequados para aliviar a dor e o sofrimento, permitindo que a morte ocorra de forma digna e sem intervenções invasivas ou excessivas. A ortotanásia respeita a autonomia do paciente e seu direito de morrer com dignidade, focando na qualidade do tempo restante em vez de prolongar o processo de morrer.

Em última análise, as discussões em torno da eutanásia, distanásia e ortotanásia envolvem um equilíbrio delicado entre o respeito pela autonomia do paciente, o alívio do sofrimento e a manutenção dos valores éticos fundamentais na prática médica. Cada uma dessas práticas levanta questões profundas sobre a nossa compreensão da vida, da morte e do papel da medicina na preservação da dignidade humana. Conforme a sociedade continua a debater esses temas complexos, é imperativo encontrar soluções éticas que respeitem os direitos dos indivíduos e garantam um final de vida digno e compassivo para todos.

Cuidados paliativos

Cuidados paliativos representam uma abordagem holística e compassiva para pacientes enfrentando doenças graves e progressivas, muitas vezes em estágios avançados. Ao contrário do tratamento focado na cura, os cuidados paliativos concentram-se na qualidade de vida, proporcionando alívio da dor, controle dos sintomas e suporte emocional não apenas ao paciente, mas também a sua família. Esta forma de cuidado atende não apenas às necessidades físicas, mas também às emocionais, sociais e espirituais, reconhecendo a dignidade e o valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente da gravidade da doença. Envolve discussões sobre metas de tratamento e decisões compartilhadas, respeitando os desejos e valores do paciente, permitindo uma transição tranquila e respeitosa para o final da vida.

Importância das terapias integrativas e complementares em cuidados paliativos

Dentro do campo dos cuidados paliativos, as terapias integrativas e complementares desempenham um papel significativo e, muitas vezes, subestimado. Estas terapias, que incluem práticas como acupuntura, massagem terapêutica, meditação, aromaterapia e musicoterapia, oferecem uma abordagem multifacetada para o bem-estar do paciente.

Em um contexto de cuidados paliativos, essas terapias proporcionam alívio adicional da dor e do desconforto físico, melhorando a qualidade de vida do paciente. A acupuntura, por exemplo, tem sido eficaz no tratamento da dor crônica, enquanto a massagem terapêutica não apenas alivia a tensão muscular, mas também oferece conforto emocional.

Além do benefício físico, essas terapias desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar emocional. A meditação e a musicoterapia, por exemplo, ajudam a reduzir a ansiedade e promovem a paz interior, fornecendo suporte emocional vital para pacientes e suas famílias durante períodos difíceis.

Para muitos pacientes em cuidados paliativos, a espiritualidade desempenha um papel central. Terapias como aromaterapia, que utiliza óleos essenciais para promover o relaxamento e o bem-estar, podem ter um impacto profundo no estado de espírito, proporcionando consolo espiritual em momentos de angústia.

Além disso, essas terapias não apenas beneficiam o paciente, mas também oferecem suporte aos cuidadores e familiares. Ao reduzir o estresse e a fadiga dos cuidadores, essas terapias ajudam a criar um ambiente mais calmo e amoroso para todos os envolvidos, facilitando a comunicação e a conexão emocional.

Em última análise, as terapias integrativas e complementares em cuidados paliativos não apenas aliviam os sintomas físicos, mas também nutrem a alma e proporcionam um senso de dignidade e paz aos pacientes. Ao reconhecer a importância dessas terapias, estamos não apenas melhorando a qualidade de vida no fim da jornada de alguém, mas também honrando a sua humanidade com a compaixão e a atenção que merecem.

Vamos Exercitar?

Agora que você sabe mais sobre os cuidados paliativos, como você percebe a situação-problema apresentada anteriormente? Essa reflexão é importante, especialmente considerando as possibilidades significativas que existem no contexto do fim de vida.

Dentro da discussão sobre uma morte digna, a ortotanásia se destaca como uma alternativa às práticas médicas que interferem no processo natural de morrer. Baseando-se em princípios científico-humanitários estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e alinhados com a filosofia dos cuidados paliativos (OMS, 2014), a ortotanásia oferece uma abordagem mais respeitosa e compassiva para o paciente em seu momento final.

Além disso, as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) representam estratégias terapêuticas enraizadas em saberes tradicionais, indo além da simples prevenção de doenças e promoção da saúde. Elas oferecem cuidados paliativos, integrando-se numa visão global do indivíduo e seu processo de saúde-doença. Definidas como recursos terapêuticos que estimulam os mecanismos naturais de prevenção e recuperação da saúde, essas práticas enfatizam a empatia, o estabelecimento de vínculos terapêuticos e a integração do ser humano com seu ambiente e sociedade (BRASIL, 2015; BRASIL, 2018).

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as PICS foram oficialmente incorporadas pelo Ministério da Saúde por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) desde 2006 e atualmente englobam 29 práticas distintas. Entre essas práticas, incluem-se métodos terapêuticos como acupuntura, auriculoterapia, medicina tradicional chinesa e homeopatia, entre outros. É importante notar que uma variedade de profissionais qualificados pode administrar essas técnicas, conforme estabelecido pelas diretrizes nacionais (BRASIL, 2006). Esse cenário diversificado não apenas oferece uma gama ampla de opções terapêuticas, mas também incorpora a sabedoria ancestral e uma abordagem completa da saúde em sua aplicação, proporcionando um cuidado humano e holístico para os pacientes, especialmente na fase delicada do fim de vida.

Para maiores informações sobre eutanásia, distanásia e ortotanásia, leia o capítulo de conceitos gerais do livro: Ortotanásia: limites da responsabilidade criminal do médico. Neste capítulo, você encontrará uma discussão aprofundada sobre a diferença entre os termos, bem como sobre a fase terminal e os cuidados paliativos.

Para saber mais sobre as terapias integrativas e complementares enquanto aliadas dos cuidados paliativos, sugerimos a leitura do artigo intitulado “Eficácia das terapias complementares no manejo da dor oncológica em cuidados paliativos: revisão sistemática”.

Quer conhecer as Práticas Integrativas e Complementares?

Para desenvolver a competência desta Unidade, que é ‘Tomar decisões éticas informadas, considerando o respeito à dignidade e autonomia dos pacientes’, é necessário compreender que a autonomia do paciente é um princípio ético fundamental na prática em saúde que reconhece o direito de o indivíduo tomar decisões relacionadas à sua própria saúde, incluindo tratamentos, procedimentos e intervenções. Esse princípio é baseado no respeito pela dignidade e liberdade das pessoas, reconhecendo que cada paciente tem o direito de tomar decisões informadas e autônomas sobre sua saúde e seu corpo.

A autonomia do paciente implica que os profissionais de saúde devem fornecer informações detalhadas e compreensíveis sobre diagnósticos, prognósticos, opções de tratamento, riscos e benefícios. Os pacientes têm o direito de entender completamente suas condições de saúde e os diferentes caminhos disponíveis para o tratamento, permitindo-lhes tomar decisões bem fundamentadas de acordo com seus próprios valores, crenças e preferências.

Este princípio é especialmente importante em situações complexas, como tratamentos de longo prazo, cirurgias invasivas, procedimentos experimentais ou cuidados no final da vida. O respeito à autonomia do paciente também se estende ao consentimento informado, em que o paciente deve dar permissão antes de qualquer intervenção a ser realizada. Isso significa que os profissionais de saúde devem garantir que os pacientes tenham acesso a informações claras e que estejam em condições de entender as implicações de suas decisões.

No entanto, é importante notar que a autonomia do paciente não é absoluta e pode ser limitada em certas circunstâncias, como quando um paciente não tem capacidade mental para tomar decisões informadas. Nestes casos, as decisões podem ser tomadas por um representante legal ou familiar, sempre com o objetivo de proteger o melhor interesse do paciente.

A promoção da autonomia do paciente não apenas respeita os direitos fundamentais do indivíduo, mas também fortalece a relação entre profissional e cliente/paciente, promovendo uma parceria colaborativa no processo de tomada de decisões de saúde. Respeitar a autonomia do paciente é, portanto, essencial para uma prática ética e centrada no cliente/paciente, garantindo que a assistência seja verdadeiramente personalizada e alinhada com os desejos e valores individuais de cada pessoa (UGARTE; ACIOLY, 2014).

Não respeitar a autonomia do paciente ou cliente na área da saúde tem implicações profundas e sérias, não apenas em termos éticos, mas também legais, sociais e de qualidade de cuidados. Aqui estão algumas das implicações significativas de não respeitar a autonomia do paciente/cliente:

• Quebra de confiança: a relação de confiança entre o paciente/cliente e o profissional de saúde é essencial para um cuidado eficaz. Não respeitar a autonomia mina essa confiança leva a uma relação desequilibrada e prejudica o processo de tratamento;
• Processos legais e responsabilização: a falta de respeito pela autonomia pode resultar em processos legais, especialmente em casos de procedimentos invasivos ou tratamentos controversos realizados sem o consentimento informado do paciente/cliente. Os profissionais de saúde podem ser responsabilizados legalmente por tais ações.
• Perda de qualidade no cuidado: um cuidado verdadeiramente centrado no paciente respeita a autonomia. Ao ignorar essa autonomia, o cuidado deixa de ser personalizado e adaptado às necessidades e aos desejos específicos do indivíduo, levando a uma perda significativa na qualidade do serviço prestado.

Infração ética e desrespeito à deontologia: não respeitar a autonomia vai contra os princípios éticos fundamentais da medicina e da prática profissional, minando a integridade da profissão como um todo.

Em resumo, não respeitar a autonomia do paciente/cliente não apenas viola direitos básicos, mas também compromete a integridade da relação profissional-paciente, mina a confiança no sistema de saúde e pode ter impactos significativos na saúde física e mental do indivíduo. É fundamental que os profissionais de saúde respeitem e promovam ativamente a autonomia de seus pacientes/clientes para garantir cuidados éticos, eficazes e humanizados.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Ministério da Saúde. Práticas Integrativas e Complementares (PICS). 2021. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/p/praticasintegrativas-e-complementares-pics-1/praticas-integrativas-e-complementares-pics. Acesso em: 26 out. 2023.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS: PNPIC-SUS: atitude de ampliação de acesso. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnpic.pdf. Acesso em: 26 maio. 2023.

BRASIL. Recursos terapêuticos PICS. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/pics/recursos-teraupeticos. Acesso em: 26 out. 2023.

FAIAD, C. E. A. Ortotanásia: limites da responsabilidade criminal do médico. Barueri: Manole, 2020. Disponível em: Minha Biblioteca.

JORNAL DA USP. Religião é principal barreira na discussão sobre eutanásia. Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/religiao-e-principal-barreira-na-discussao-sobre-eutanasia/

LOPES, A. C. Eutanásia, ortotanásia e distanásia: aspectos médicos e jurídicos. 3.ed. Rio de Janeiro, Atheneu, 2018.

LOPES JÚNIOR, L.C. et al. Eficácia das terapias complementares no manejo da dor oncológica em cuidados paliativos: uma revisão sistemática. Revista Latino-Americana de Enfermagem, v. 28, 2020. Disponível em:http://www.revenf.bvs.br/pdf/rlae/v28/pt_0104-1169-rlae-28-e3377.pdf. Acesso em: 11 maio 2021.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Global Atlas of Palliative Care at the End of Life. Disponível em: http://www.who.int/nmh/Global_Atlas_of_Palliative_Care.pdf.